Maioria do STF valida regra de indulto natalino concedido no governo Jair Bolsonaro
Ministros analisaram, em julgamento virtual, ação da PGR contra um dos pontos do decreto de 2022. Caso em discussão envolve condenados com pena máxima não superior a cinco anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (21), para validar o indulto natalino (perdão de pena) concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022 a condenados por crimes que têm, na lei, pena menor que cinco anos.
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